Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

	Pessoa Jurídica
	Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 29/fevereiro/2012
7	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Janeiro/2012
9	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 29/fevereiro/2012
14	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real (Alterado pala IN RFB nº 1.252, de 01/03/2012)	Janeiro/2012
21	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Janeiro/2012
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Março/2012
30
	DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Janeiro e Fevereiro/2012
	DBF – Declaração de Benefícios Fiscais	Ano-calendário de 2011
	Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa	Ano-calendário de 2011
	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Ano-calendário de 2011
	Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde	Ano-calendário de 2011
	DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações	Julho a Dezembro/2011

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 29/fevereiro/2012
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Fevereiro/2012

Fonte: Receita Federal do Brasil