Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

	Pessoa Jurídica
	Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/março/2012
9	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Fevereiro/2012
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/março/2012
16	DASN - Declaração Anual do Simples Nacional	Ano-calendário de 2011
16	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real	Fevereiro/2012
23	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Fevereiro/2012
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Abril/2012

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/março/2012
30	DIRPF - Declaração da Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física	Ano-calendário de 2011
30	Declaração Inicial e Intermediária de Espólio	Ano-calendário de 2011
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2012

 Fonte: Receita Federal do Brasil