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segunda-feira, 2 de abril de 2012

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Pessoa Jurídica
Pessoa Física
Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
Período de Apuração
5
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
1º a 31/março/2012
9
Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal
Fevereiro/2012
10
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
1º a 31/março/2012
16
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional
Ano-calendário de 2011
16
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real
Fevereiro/2012
23
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal
Fevereiro/2012
25
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins
Abril/2012
Pessoa Física
Data de Apresentação
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas
Período de Apuração
5
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
1º a 31/março/2012
30
DIRPF - Declaração da Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
Ano-calendário de 2011
30
Declaração Inicial e Intermediária de Espólio
Ano-calendário de 2011
30
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
Março/2012


 Fonte: Receita Federal do Brasil

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