Agência Câmara
O
relator do projeto que altera o regime de tributação com base no lucro
presumido (PL 2011/11), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai
manter o seu parecer favorável à proposta. A Receita Federal, no
entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que
poderá gerar.
O regime de lucro presumido simplifica a base de
cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) das empresas. O PL 2011/11, que já foi aprovado no
Senado, prevê um novo limite de receita bruta anual para o enquadramento
das empresas nesse regime. O limite passaria dos atuais R$ 48 milhões
para R$ 79,2 milhões.
Segundo a Receita Federal, a mudança poderá gerar perda de R$ 1,6 bilhão nos cofres públicos já no próximo ano.
Já
o relator do projeto não se convenceu dessa estimativa e aposta que o
reajuste pode até aumentar a arrecadação tributária. Júlio Cesar disse
que não descarta um novo diálogo com a Receita, mas espera que o órgão
mude o discurso da renúncia fiscal.
"Eu já tive várias reuniões e
admito conversar. Mas eles têm que trazer convencimento, não é só
chegar e dizer que a renúncia vai dar um rombo muito grande no governo,
porque eu não acredito", disse o deputado. "Essa mesma conversa a
Receita teve quando aprovamos o Simples Nacional: dizia que ia ter um
rombo muito grande e o que houve foi aumentar a receita. É o que eu
acredito que vai acontecer em relação ao lucro presumido."
Júlio
Cesar afirmou que o projeto apenas corrige pela inflação o limite de
enquadramento na tributação com base no lucro presumido. A última
atualização nesses valores ocorreu em 2002. "Não estamos aumentando
nominalmente nada, estamos corrigindo pela inflação e acho uma proposta
razoável."
Para o deputado, a tributação por lucro presumido
"facilita a vida das empresas, evita a sonegação e dá uma dinamização na
atividade empresarial em todo o Brasil".
Impacto regional
Segundo
a Receita Federal, a renúncia fiscal também teria impacto negativo nos
fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM), que
financiam programas sociais sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste do País.
A Receita informou que o projeto
beneficiará apenas 459 das mais de 1,1 milhão empresas optantes do
regime de lucro presumido. Ou seja, só 0,04% das empresas seriam
contempladas, a maioria delas localizada nas regiões Sudeste e Sul.
Com
base nos argumentos da Receita Federal, o deputado João Dado (PDT-SP)
apresentou voto em separado em que pede a rejeição do PL 2011/11. O
parlamentar considera, ainda, que a proposta não está de acordo com as
metas de resultado fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O
projeto aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação. A
comissão votará um substitutivo apresentado pelo deputado Júlio Cesar.
No substitutivo, o relator atualizou o limite de enquadramento
originalmente previsto no Senado (de R$ 78 milhões para R$ 79,2 milhões)
de acordo com a inflação.
Íntegra da proposta:
- PL-2011/2011
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli
Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade
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