A
Receita Federal lança o Programa Alerta, que consiste na oportunidade
de autorregularização para que os contribuintes possam corrigir erros de
preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do
início de procedimento formal de fiscalização.
Neste
primeiro momento, elegeram-se algumas operações para comunicar aos
contribuintes possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos
procedimentos para a autorregularização.
No
início desse mês a Receita Federal iniciou a postagem das comunicações
alertando os contribuintes, acerca de inconsistências nos dados por eles
informados
Essas
inconsistências, decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos
sistemas do fisco, são preliminares e não são prova sobre a existência
de infração à legislação tributária, mas a identificação de divergências
entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a
terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.
Com
essa iniciativa, a Receita Federal orienta os contribuintes a
conferirem os dados transmitidos ao Fisco e, constatando equívocos,
promover a autorregularização, de forma espontânea.
A
autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas e sem
a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte
enquanto não iniciado procedimento fiscal.
O
Programa Alerta tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa
Física, procedimento em que, anualmente, cerca de 500.000 contribuintes
se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes
discussões no âmbito administrativo e judicial, com benefício para toda
a sociedade.
É importante destacar que o Programa Alerta:
1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
2º
Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não
receberem a comunicação relativa a qualquer um dos três programas; e
3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
Os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2012.
Maiores
informações sobre os procedimentos de autorregularização podem ser
obtidas no sítio da Receita Federal, no endereço
www.receita.fazenda.gov.br
Os setores que terão a oportunidade da Autorregularização
1º Receitas decorrentes de vendas para o governo federal
Trata-se
do cruzamento de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal (Siafi), onde são registrados os pagamentos
realizados aos seus fornecedores, e os dados informados como receita
bruta declarada pelas empresas.
Nesse
levantamento preliminar, a diferença potencial de receita é da ordem de
R$ 1,5 bilhão, para um universo de 105 contribuintes nos anos de 2009 e
2010.
2º Divergências no setor de bebidas – Sistema de controle fiscal especial - Sicobe
A
Receita Federal tem investido em sistemas específicos para controle
fiscal de determinados segmentos, como é o caso do Sicobe, para o setor
de bebidas.
A
tributação desses produtos se dá sobre as quantidades produzidas, o que
permite ao próprio sistema de controle estimar os tributos incidentes
sobre a receita de cada contribuinte.
A
comparação entre esses valores estimados pelo sistema e os utilizados
na apuração de tributos aponta para uma diferença potencial de quase R$
200 milhões entre 2010 e 2011, considerando apenas 23 contribuintes.
3º Entidades que se declaram isentas
Atenção
especial também está sendo conferida ao correto uso do benefício da
isenção relativa às entidades beneficentes de assistência social. É
pré-requisito para usufruir da isenção o reconhecimento pelo Ministério
da Saúde, Ministério da Educação ou Ministério Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, conforme o caso.
Assim,
nesse primeiro momento, 2.091 entidades receberão cartas da Receita
Federal, e terão oportunidade de apresentar os documentos que atestam a
sua condição de beneficiária da isenção na unidade da Receita Federal do
seu domicílio.
O
benefício fiscal a título de isenção da contribuição previdenciária
usufruído por essas entidades atinge o valor de R$ 2.854.965.559,00
entre 2010 e 2011.
Resultado do Programa Piloto de Autorregularização realizado esse ano
Em
maio deste ano, a Receita Federal realizou um projeto piloto visando a
autorregularização de contribuintes optantes pelo Lucro Presumido.
As
inconsistências apontaram para uma divergência estimada de R$ 922,4
milhões e, na avaliação preliminar, foi constatado que 15% dos
contribuintes que receberam as correspondências retificaram suas
declarações com acréscimo no crédito tributário no valor de R$ 122
milhões.
Também
foi verificado que 12,9% do total dos contribuintes que receberam a
comunicação procederam a retificação da DIPJ, diminuindo os valores
informados. Esses contribuintes serão objeto de reanálise minuciosa e,
confirmado que a retificação da DIPJ foi no sentido de elidir a ação do
Fisco, pela descaracterização do indício, serão alvo preferencial de
procedimento fiscal.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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