Com o foco na orientação e integração dos
segmentos que operam na área fiscal dos municípios, a proposta de
atualização do Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi apresentada pelo secretário
municipal da Fazenda e presidente da Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Roberto Bertoncini.
Durante o 2º Seminário Aiamu de Administração Tributária Municipal
– Semaat, realizado nos dias 17 e 18, em Porto Alegre, Bertoncini
destacou as diretrizes básicas do projeto que são o combate à guerra
fiscal, a atualização da lista de serviços e a revogação da tributação
fixa no âmbito do ISS. “É um esforço conjunto das secretarias de Fazenda
e de seus servidores para a implantação de propostas que tragam
melhorias à saúde financeira dos municípios”, defendeu.
Bertoncini citou a criação de regras e punições previstas no
projeto, que insere a alíquota mínima de 2% na LC 116/03, em caráter
permanente; veda concessão de benefícios tributários que reduzam a base
de cálculo e declara nula lei que não respeite tais premissas e, nesses
casos, estabelece que o imposto seja devolvido no local do
estabelecimento tomador.
Ele também lembrou a posição da presidenta da República, Dilma
Rousseff, que afirmou ser favorável ao projeto que reformula a lei do
ISS, elaborado pela Abrasf e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O
anúncio foi realizado durante a 16ª Marcha em Defesa dos Municípios -
promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília,
no dia 10 de julho.
A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que
trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi
convertida no Projeto de Lei do Senado nº 386/2012 – Complementar em
30/10/2012. Atualmente, a matéria está na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado.
O 2º Semaat reuniu representantes de 40 municípios gaúchos e de
outros quatro estados, entre auditores fiscais de Tributos Municipais,
procuradores, secretários de Fazenda/Finanças, demais integrantes e
assessores da estrutura administrativa Tributária e Fazendária dos
Municípios. Na abertura do evento estiveram presentes o presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Dr. Thiago Duarte, o vice-
presidente da Fenafin, Ademir Borges da Rosa, e o ex-governador do
Estado do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, que proferiu conferência
Reforma Tributária – As perspectivas para os municípios.
/fazenda
Texto de: Adriana Ferrás
Edição de: Caren Mello
Edição de: Caren Mello
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