O Fisco também estuda alterar a lei para ampliar o poder de suas áreas de fiscalização
Fonte: R7
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A Receita Federal quer apertar a legislação
sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos
contribuintes que deixam de pagar impostos. Em parceria com outros
órgãos, como Polícia Federal e Ministério Público, os técnicos discutem a
elaboração de um projeto de lei alterando a norma atual, pela qual o
crime de sonegação se extingue no momento em que o contribuinte paga ou
negocia o parcelamento dos tributos devidos.
O Fisco também estuda uma proposta de alteração legislativa para
ampliar o poder de suas áreas de fiscalização e controle. As iniciativas
foram aprovadas no final do ano passado durante reunião dos órgãos que
integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro.
O coordenador de Pesquisa e Investigação da Receita, Gerson Schaan,
informou que a ideia é apresentar até o final do ano minutas com as
propostas de mudanças nas leis.
— A chance é zero de chegar ao Congresso Nacional esse ano.
Segundo ele, o debate ainda é técnico e precisará de uma análise
política sobre o momento de submeter os textos para aprovação do
Legislativo.
Ele, no entanto, defendeu a importância das iniciativas. Schaan
afirmou que o fim da extinção da punibilidade pelo pagamento dos
impostos é importante não só pela questão tributária, mas para evitar
questionamentos sobre as investigações de lavagem de dinheiro. Isso
porque ao ser investigado por sonegação de impostos, o contribuinte
também passa a ser alvo de investigação por lavagem de dinheiro.
A Receita teme que, ao pagarem os impostos e se livrarem de uma
condenação criminal por sonegação, as pessoas físicas e as empresas
passem a questionar na Justiça a continuidade da investigação por
lavagem de dinheiro.
— É uma maneira de equacionar o problema da legislação para que ela fique mais harmônica.
Percepção de risco
Ele destacou que a legislação atual praticamente não permite a
punição criminal dos sonegadores. Apenas empresas falidas e pessoas
físicas sem recursos respondem pelos processos até o julgamento. Ao
aumentar a percepção de risco, a Receita espera que o contribuinte pague
regularmente seus tributos, melhorando a arrecadação tributária.
— Vai mudar o comportamento do contribuinte ao longo do tempo.
A outra iniciativa em discussão é tornar mais ágil o trabalho de
combate ao crimes fiscais, permitindo que a Receita possa, por exemplo,
solicitar diretamente à Justiça mandados de busca e apreensão.
Atualmente, os fiscais precisam encaminhar o resultado das investigações
à Polícia Federal ou ao Ministério Público.
— Às vezes temos dificuldades para que a ação aconteça no momento oportuno para a Receita.
Fonte:
Matéria publicada no site do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
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