Diário Oficial publicou normas para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março
Fonte: Exame
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Brasília - O Diário Oficial da União
publicou a Instrução Normativa que estabelece as regras para a
entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa
no dia 6 de março.
O prazo final será o dia 30 de abril em 2014.
A multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165.
A entrega da declaração deverá ser feita pela internet, utilizando o
Receitanet, programa de transmissão da Receita Federal, ou por meio de
dispositivos móveis tablets e smartphones para sistemas operacionais
Android e iOS (Apple).
A Receita não receberá mais as declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.
Os formulários de papel já haviam sido abolidos pela Receita Federal.
Como nos outros anos, o contribuinte que enviar no início do prazo
deverá receber a restituições nos primeiros lotes, salvo
inconsistências, erros ou omissões no preenchimento da declaração.
Também terão prioridade no recebimento das restituições, os
contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do
Idoso, além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou
mentais.
Os lotes regulares começam a ser liberados no dia 16 de junho e terminam em 15 de dezembro de 2014.
Após a liberação desses lotes, as restituições serão pagas em lotes
residuais para os contribuintes que corrigirem as declarações.
Deve declarar, entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis
cuja a soma foi superior a R$ 25.661 em 2013, além daqueles que
receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, em 2013.
A declaração do IRPF 2014 é obrigatória ainda para quem obteve, em
qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos,
sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de
valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Também declaram quem adquiriu posse ou propriedade de bens ou
direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
A declaração deve ser preenchida ainda pelos que passaram à condição
de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que estavam
nesta condição em 31 de dezembro de 2013.
A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a
renda incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis
residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aquisição de
imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados a
partir da celebração do contrato de venda.
Quem obteve, no ano passado, receita bruta superior a R$ 128.308 de atividade rural também deve declarar.
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado.
A opção implica na substituição de todas as deduções admitidas na
legislação tributária, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento)
do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual,
limitado a R$ 15.197.
O desconto simplificado não é permitido para o contribuinte que
pretende compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no
exterior.
Matéria publicada no site do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
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