Sistema fenacon
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou
a Resolução CGSN nº 100, que prorroga para 31/08/2012 a entrega da
Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha
encerrado suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012.
O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento. A Resolução CGSN também traz outras decisões do Comitê Gestor: a) Esclarece que os valores fixos mensais a serem recolhidos pela ME ou EPP que tenha auferido receita bruta no ano anterior de até R$ 120 mil, quando estabelecido pelo Estado, Distrito Federal ou Município, será de até R$ 62,50 a título de ICMS e de até R$ 100,00 a título de ISS; b) Os efeitos da exclusão do Simples Nacional em virtude de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, estadual ou municipal dar-se-ão no mês subsequente ao da ocorrência. Essa exclusão só é confirmada após notificação por parte da administração tributária e na hipótese da irregularidade não ter sido sanada no prazo de 30 dias; c) O limite de despesas pagas em cada exercício, para efeito de exclusão do Simples Nacional, corresponde àquelas decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais; Os demais dispositivos da resolução têm caráter administrativo. Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional |
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| Fonte: Sistema Fenacon |
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