Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa em junho de 2012

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

	Pessoa Jurídica
	Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/maio/2012
8	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Abril/2012
8	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/maio/2012
15	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da lei nº 12.546, de 2011.	Abril/2012
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Abril/2012
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Junho/2012
29	Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações	Ano-calendário de 2011
29	DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - PJ imunes e isentas	Ano-calendário de 2011
29	DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - Demais PJ	Ano-calendário de 2011
29	ECD - Escrituração Contábil Digital	Ano-calendário de 2011
29	Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição	Ano-calendário de 2011

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/maio/2012
29	Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações	Ano-calendário de 2011
29	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Maio/2012

 Fonte: www.receita.fazenda.gov.br