O Departamento Nacional de Registro do
Comércio (DNRC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), no último dia
26, duas Instruções Normativas de interesse das empresas nacionais.
A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais. Já a IN 123 é sobre os procedimentos de expedição de certidões pelas Juntas Comerciais e de consulta a documentos arquivados, adequando-as às disposições da Lei nº 10.406/12 (Código Civil) e das Resoluções CGSIM 16/2009 e 26/2011. Confira as Instruções Normativas no DOU |
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Fonte: Sistema Fenacon |
Matéria publicada no site do Conselho Federal de Contabilidade |
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