O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclui uma etapa
importante da Revisão dos benefícios impactados pela mudança na
interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata
da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou
pensões por morte deles originadas. A revisão é fruto do cumprimento do
acordo firmado em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público
Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força
Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito da
Ação Civil Pública (ACP).
A revisão abrange o reprocessamento de mais de 17,4 milhões de
benefícios pagos pelo instituto e concedidos entre os anos de 2002 e
2009. Do total de benefícios revisados, 11,5 milhões não se enquadraram
nos critérios da alteração legal; 1,2 milhão, apesar de revistos, não
tiveram qualquer alteração na renda mensal e 2,3 milhões de benefícios
foram revistos e possuem diferenças a receber. O INSS ainda está
analisando outros 2,2 milhões de benefícios que serão concluídos nos
próximos meses.
O pagamento da renda mensal atualizada para 454 mil beneficiários que
possuem benefícios ativos será realizado já na folha de janeiro, que
começa a ser paga no dia 25. Como os segurados que se enquadram nos
critérios da alteração legal têm seus benefícios acima do salário
mínimo, o pagamento estará disponível a partir do dia 1º de fevereiro.
A correção da renda mensal desses benefícios acarretará um aumento de
R$ 49 milhões mensais na folha de pagamentos do INSS. Por ano, haverá
um incremento de R$ 637 milhões na folha de pagamento do instituto,
levando em conta o pagamento do 13° salário.
O INSS também efetuará o pagamento dos valores retroativos (aplicada a
prescrição quinquenal) para aqueles beneficiários que tiveram o direito
à revisão reconhecido, entre eles, 1,8 milhão de benefícios já
cessados, mas que possuem data de concessão no período abrangido pela
revisão.
O pagamento dos valores atrasados seguirá cronograma estabelecido no
acordo firmado pelo INSS e será realizado de 2013 até 2022. A previsão é
de que, aproximadamente, R$ 6 bilhões sejam pagos pelo instituto nesse
período.
A revisão está sendo realizada automaticamente e não é necessário que
os beneficiários procurem uma Agência da Previdência Social (APS).
Aqueles que têm direito à revisão vão receber a correspondência em sua
residência. O primeiro lote de cartas, informando a data e o valor do
pagamento, foi liberado nesta sexta-feira (25).
Consulta – O INSS também disponibilizou sistema de
consulta ao resultado da revisão no site da Previdência Social na
internet (www.previdencia.gov.br) e por meio da Central de Atendimento
135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Porém, o valor do
pagamento não será informado pela Central 135 e pela internet.
Cronograma de pagamento das diferenças acumuladas – O
cronograma de pagamento foi definido por meio do acordo da ACP,
utilizando critérios de situação do benefício (ativo/cessado), idade dos
beneficiários na data da citação (17/04/2012) e a faixa de atrasados. Clique aqui e consulte o calendário. (Silvia Pacheco)
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