A guerra fiscal entre o governo brasileiro e os gigantes da internet está declarada. Sobre o pretexto de “corrigir situações assimétricas”, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o governo brasileiro quer rever a carga tributária incidente sobre serviços como o Netflix, a publicidade vendida pelo Google, etc.
Fonte: IPECONT | Legisweb / IDG Now!
A guerra fiscal entre o governo brasileiro e os gigantes da internet está declarada. Sobre o pretexto de “corrigir situações assimétricas”, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o governo brasileiro quer rever a carga tributária incidente sobre serviços como o Netflix, a publicidade vendida pelo Google, etc. O foco seria a “zona cinzenta” existente nas operações feitas em moeda estrangeira, paga via cartão de crédito internacional, que não aparecem na documentação das filiais brasileiras, por serem faturadas em outros países.
Além disso, nas últimas semanas, Paulo Bernardo acusou o Google de estar se tornando o grande monopólio da mídia, disputando terreno com as teles e TVs. “Disputa que se durar mais alguns anos o Google vai engolir os dois”, disse ele. Nas contas de Paulo Bernardo, o Google Brasil recebeu cerca de R$ 3,5 bilhões em publicidade em 2013, só perdendo para as organizações Globo. “E esse dinheiro tem imposto? Os (mesmos) impostos que a mídia tradicional paga? Não acredito que tenha”, vem repetindo seguidas vezes o ministro.
Antes do Carnaval, no dia 25 de fevereiro, o presidente do Google Brasil enviou um carta ao ministro com informações sobre suas operações no Brasil. O texto destaca, entre outros pontos, que a empresa recolheu R$ 733 milhões em tributos para as autoridades brasileiras em 2013.
Segundo a assessoria de imprensa do Google no Brasil, a maior parte do faturamento da empresa no país vem da área de publicidade, negociada em real, recolhendo impostos aqui. As receitas obtidas com a publicidade negociada em dólar, e paga sobretudo via cartão de crédito internacional, mais a a venda de apps via Google Play, também feita em moeda estrangeira, são uma fatia muito pequena, garante a assessoria da empresa.
Infelizmente, como o Google não abre os números de faturamento no Brasil, é impossível checar as informações. Só mesmo a tal investigação que vem sendo feita pela Receita Federal poderá jogar alguma luz sobre a questão. No mundo, a empresa faturou US$ 55,5 bilhões em 2013 e a maior parte disso – US$ 50,5 bilhões – veio de receitas publicitárias, segundo balanço da empresa.
O preocupante de tudo isso não é tanto a disposição do governo brasileiro de promover uma reforma tributária para “corrigir situações assimétricas”. É o fato de essa revisão ser feita sem que se mexa na pesada carga tributária já incidente sobre os serviços e produtos similares aos prestados pelas gigantes da Internet, ou a que eles dão acesso como os serviços de telecomunicações, por exemplo. A alta carga tributária, junto com as dificuldades para instalação de antenas e a burocracia são sistematicamente apontadas pelas empresas de telecomunicações como os principais desafios a serem superados para o desenvolvimento do setor no Brasil.
Entre 2000 e 2012, segundo a Telebrasil, o país arrecadou R$ 485 bilhões em tributos pagos por empresas do setor de telecomunicações. Em 2013, até setembro, os usuários dos serviços de telecomunicações pagaram R$ 25,7 bilhões só em ICMS. A alíquota de ICMS é diferente em cada unidade da Federação, variando de 25% a 35%, o que contribui para que os usuários de determinados Estados paguem ainda mais de imposto sobre os serviços. Em ano eleitoral, duvido que se mexa nesse vespeiro.
Além disso, os bilhões do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicaçõe ) seguem contingenciados, sem servir ao propósito ao qual o imposto foi criado, fazendo caixa para o superávit primário, para o pagamento de juros da dívida pública, mesmo sendo “verba carimbada”.
Já disse aqui uma vez e vou repetir. Nada contra uma revisão tributária que gere benefícios para o país. O que não pode acontecer é o usuário final ser ainda mais prejudicado pelo aumento do valor dos serviços em função de um aumento da carga tributária. Equilibrar essa balança é o mais difícil.
A própria Telebrasil vive dizendo que a massificação do acesso deve ser incentivada pela desoneração tributária, especialmente de ICMS. O crescimento de uso dos serviços Internet, promovendo maior geração de renda para os brasileiros, também passa por aí. Com menos impostos _ ou impostos mais justos, dependendo da ótica pela qual se olhe a questão _ os serviços ficariam mais acessíveis ao cidadão e às empresas brasileiras, permitindo a inclusão social mais rápida de mais brasileiros e, com isso, aumentando o potencial da produção e a melhor distribuição da riqueza nacional.
Os brasileiros já pagam um IOF bem salgado nas compras pagas com moeda estrangeira via cartão de crédito internacional. E muitos não gostariam de perder o direito da comprar apps, alugar filmes e pagar por serviços na nuvem como fazem hoje no Netflix, na Google e também na Amazon, na Microsoft, etc.
Se o Fisco brasileiro estuda mudanças na tributação de companhias estrangeiras que atuam na internet para fechar brechas na legislação brasileira que estariam levando à evasão fiscal e prejudicando a concorrência com as empresas nacionais, seria bom rever também a pesada carga de impostos que já incide sobre as empresas nacionais. Porque, no fim das contas, ganha o governo, mas perde o país e, principalmente, perdem os contribuintes, que pagam cada vez mais caro para sustentar o tal “custo Brasil”.
Matéria publicada no site do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
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