Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal
para apresentação das principais declarações, demonstrativos e
documentos
exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência
de multa.
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Pessoa Jurídica | |||
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Pessoa Física |
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Data de Apresentação
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Declarações, Demonstrativos e Documentos
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
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Período de Apuração
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7
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GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
e Informações à Previdência Social
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1
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8
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Dacon Mensal - Demonstrativo de
Apuração de Contribuições Sociais Mensal
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Março/2012
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10
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Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás
para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
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1
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15
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DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do
IPI
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Janeiro a Março/2012
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15
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EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal
Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para
o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do
Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição
Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as
atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da lei nº 12.546, de 2011.
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Março/2012
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22
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DCTF Mensal - Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais – Mensal
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Março/2012
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25
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DCide - Combustíveis - Declaração de
Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das
Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins
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Maio/2012
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31
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DASN-SIMEI -
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual
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Ano-calendário de 2011
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31
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DIPI - TIPI 33 -
Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria
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Março e Abril/2012
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Pessoa Física
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Data de Apresentação
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Declarações, Demonstrativos e Documentos
De Interesse Principal das Pessoas Físicas
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Período de Apuração
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7
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GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
e Informações à Previdência Social
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1
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31
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DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
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Abril/2012
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Fonte: Receita Federal do Brasil
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