Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil
O veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional, no último dia 3, que extinguia a
multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa foi repudiado por várias
entidades empresariais e sindicais. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).
A contribuição adicional de 10% foi incorporada à multa de 40% do
FGTS para funcionários demitidos sem justa causa em 2001, devendo ser
paga pelo empregador ao governo e não ao empregado. A contribuição extra
foi criada para ajudar a corrigir o desequilíbrio existente entre a
correção dos saldos das contas individuais do FGTS, resultante dos
planos Verão e Collor 1, e o patrimônio do fundo. A lei, entretanto, não
estabeleceu prazo para o fim da cobrança dos 10%, nem o vinculou à
solução do desequilíbrio do fundo.
Em nota conjunta, os sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação
do Distrito Federal e das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de
Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no
Distrito Federal asseguraram que “não é justo que o empresariado
brasileiro seja onerado ainda mais do que com as contribuições já
previstas em lei”.
As duas entidades lembraram que as contas do FGTS foram
reequilibradas em julho de 2012, de acordo com cálculos da Confederação
Nacional da Indústria (CNI), e que as parcelas recolhidas de forma
indevida desde então ultrapassam R$ 2,7 bilhões. “Diante disso, fazemos
um apelo ao Congresso Nacional que haja com justiça e derrube o veto da
presidente, permitindo a manutenção de milhões de empregos”, diz a nota.
Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan),
a manutenção da multa extra de 10% do FGTS “está na contramão do
compromisso do governo federal de incentivar a competitividade e reduzir
a carga tributária do Brasil. Hoje, a carga consome 37% das riquezas
aqui produzidas”. Na avaliação da entidade, o veto da presidenta Dilma
acaba oficializando uma cobrança que foi instituída em caráter
provisório há 12 anos, “com finalidade específica que já foi atingida.
Oficializa também uma despesa extra para as empresas brasileiras de
aproximadamente R$ 4 bilhões por ano”.
A Firjan disse entender a necessidade de as contas públicas se
equilibrarem, mas defende que isso ocorra por meio do corte de despesas
correntes, “e não pelo aumento de impostos”. Classificou de
“incoerência” a decisão do governo federal de manter a contribuição
extra e que espera que “a decisão acertada do Legislativo seja a que
prevaleça, ao final”.
Procuradas pela Agência Brasil, a CNI, bem como as
federações das indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) e da Bahia
(Fieb), não quiseram comentar o veto da presidenta. O presidente do
Conselho de Relações de Trabalho da Federação das Indústrias de Minas
Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, disse que avalia o veto “da
pior forma possível”.
Para o empresário, o veto representa uma contradição, na prática, do
que o governo prega. “Porque ela [presidenta] diz que está tirando os
encargos da folha de pagamento e, por outro lado, veta um projeto de
lei, uma cobrança que, no nosso entendimento, é imoral, porque foi uma
lei feita provisoriamente, com a finalidade específica de pagar
expurgos”.
Abreu reiterou que os expurgos foram pagos há mais de um ano. “E o
governo está, no meu entendimento, se locupletando [enriquecendo] com o
dinheiro, indevidamente, tirando dinheiro das empresas e dos
investimentos”. Ele acredita que, “no mínimo, alguém lá [no governo]
está precisando trocar de oftalmologista, porque está sofrendo de
miopia. Não entende o alcance do que está fazendo”. Osmani Teixeira de
Abreu avaliou que as federações das indústrias do país devem tomar
alguma iniciativa contra o veto da presidenta da República em conjunto,
por meio da CNI.
Edição: Beto Coura
Fonte: Agência Brasil
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