Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Qualquer tentativa de introduzir novas desonerações ou
ampliar as reduções de impostos existentes esbarra nas restrições
fiscais, disse hoje (2) o secretário executivo interino do Ministério da
Fazenda, Dyogo Oliveira. Em audiência pública na Câmara dos Deputados,
ele disse que a inclusão de novas categorias profissionais no Simples
Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas –
poderá pôr em risco o esforço fiscal do governo.
“Estamos perseguindo uma meta de superávit primário [economia para
pagar os juros da dívida pública] apertada. O Ministério da Fazenda está
comprometido com esta meta e novas desonerações e ampliações de
desonerações poderiam comprometer este objetivo”, alertou o secretário.
Ele usou o mesmo argumento para criticar a emenda do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP), aprovada hoje na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado, que obriga a União a abater da dívida dos estados e municípios os subsídios e investimentos em transporte público.
Atualmente, a meta de superávit primário para a União, os estados,
municípios e as estatais corresponde a R$ 110,9 bilhões, equivalente a
2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Originalmente, a meta para 2013
totalizava R$ 155,9 bilhões (3,1% do PIB), mas o próprio governo reduziu
o esforço fiscal em R$ 45 bilhões.
Oliveira participa de audiência pública na comissão especial da
Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei complementar que
altera o Simples Nacional. A proposta, de autoria do deputado Pedro
Eugênio (PT-PE), prevê o fim da substituição tributária para as empresas
enquadradas no programa, a inclusão de atividades uniprofissionais
(executadas por apenas um profissional) no regime especial de tributação
e o dia e a ampliação das margens de preferência para micro e pequenas
empresas nas licitações públicas.
Sobre a inclusão de novas categorias profissionais, o secretário
executivo da Fazenda disse que, além da falta de espaço fiscal, existe a
dificuldade de diferenciar as atividades praticadas por pessoa física e
por pessoa jurídica. Segundo ele, o governo deixou de arrecadar R$ 49
bilhões no ano passado com o Simples Nacional por causa das alíquotas
mais baixas aplicadas às micro e pequenas empresas.
Em relação ao fim da substituição tributária, Oliveira argumentou
que a discussão precisa envolver o Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados e
do Distrito Federal. Segundo ele, ao mesmo tempo em que prejudica as
micro e pequenas empresas enquadradas no Simples, a substituição
tributária é essencial para que os estados combatam a sonegação e
mantenham a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Por meio da substituição tributária, governos estaduais concentram a
cobrança do ICMS na indústria, que concentra poucas empresas, em vez do
comércio, que tem muitas unidades pulverizadas. Esse mecanismo cria
problemas para as empresas do Simples Nacional porque a alíquota
aplicada na empresa produtora é cobrada independentemente de a empresa
compradora estar enquadrada no programa. Na prática, as micro e pequenas
empresas pagam alíquotas adicionais ao recolhimento no Simples
Nacional.
Para Oliveira, existe dificuldade em retirar as empresas do Simples
Nacional da substituição tributária porque é difícil saber se um produto
na segunda ou na terceira etapa da cadeia de produção será comprado por
uma micro e pequena empresa enquadrada no programa. No entanto, segundo
o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a substituição
tributária precisará ser discutida.
“Existem cada vez mais produtos com substituição tributária. Não
temos alternativa. Precisamos de um mecanismo coordenatório para não
inviabilizar o Simples Nacional”, declarou.
O projeto de lei propõe a ampliação, de R$ 80 mil para R$ 120 mil,
do limite de preferência nas compras do governo de produtos das micro e
pequenas empresas. O secretário executivo disse que, em princípio,
existe facilidade de as discussões sobre esse tema avançarem no
Congresso. Ele, no entanto, disse que o Ministério do Planejamento,
encarregado de coordenar as licitações, terá de participar dos debates.
Edição: Carolina Pimentel
Fonte: Agência Brasil
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