Soluções de Consulta Cosit nºs 55/2013 e 5/2014 - DOU 1 de 17.01.2014
A Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à base de
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social
sobre o Lucro (CSL):
a) Solução de Consulta Cosit nº 55/2013: esclarece que a receita bruta
auferida pela pessoa jurídica tributada como base no lucro presumido
decorrente da:
a.1) prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de
obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação
do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da
CSL;
a.2) prestação de serviços de construção civil por empreitada, na
modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais
indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra,
está sujeita à aplicação dos percentuais de 8% e de 12% para
determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL.
b) Solução de Consulta Cosit nº 5/2014: dispõe que para a determinação
da base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos, no regime do lucro
presumido:
b.1) aplicam-se os percentuais de 8% e de 12%, para o IRPJ e para a CSL,
respectivamente, sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de
construção de estações e redes de telecomunicações, somente no caso de
contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o
empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução,
sendo tais materiais incorporados à obra;
b.2) aplica-se o percentual de 32%, tanto para o IRPJ como para a CSL,
quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material,
ou exclusivamente de mão de obra (empreitada de lavor).
A norma referida na letra “b” esclarece também que não produz
efeitos a consulta na parte relativa às indagações sobre a escrita
fiscal, bem como à compensação de tributos, matéria definida em
disposição literal de lei e disciplinada em ato normativo publicado na
Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Fonte: Legisweb
Matéria publicada no site http://www.contadores.cnt.br/
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