Instrução Normativa RFB
nº 1.302, de 29 de novembro de 2012
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Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos
meses de outubro e novembro de 2012.
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O SECRETÁRIO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º
Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo
de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
Parágrafo único. O
disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão,
cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de
2012.
Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO
FREITAS BARRETO
Fonte: Receita Federal do Brasil
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