Valor Econômico
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Por Verônica Sprangim
Com a aprovação das Leis Federais nº 11.638 em 2007 e
Lei nº 11.941, em 2009, que objetivam adaptar a contabilidade brasileira
à padronização internacional contábil, diversas questões tributárias
surgiram e necessitam de reflexões.
Uma dessas questões que tem
sido recorrente no dia a dia, com o fim da reserva de reavaliação,
refere-se à obrigatoriedade (ou não) de se reconhecer o ajuste a valor
justo de bem imóvel por ocasião de sua realização mediante alienação,
sob qualquer forma: compra e venda, desapropriação, permuta etc - com a
respectiva baixa na contabilidade.
A operação de permuta de
unidade imobiliária está disciplinada na IN SRF nº 107, de 1988, que
permite, à opção dos permutantes, como regra geral, que a operação
realize-se a valor de mercado ou contábil.
Na operação de
permuta, a baixa do bem alienado pela pessoa jurídica implicará, se for o
caso, a realização de eventual lucro inflacionário ou reserva de
reavaliação a ele correspondente constituídos anteriormente à vigência
da legislação que os extinguiu. Com efeito, no período-base da operação
já constituída anteriormente à Lei Federal nº 11.941, aplica-se a
legislação vigente na época, salvo se o contribuinte optou pela
revogação da reavaliação.
As Leis Federais 11.638 e 11.941
introduziram novos conceitos: valor justo e valor presente; os quais não
substituem a extinta reavaliação a valor de mercado.
A
avaliação patrimonial, objeto da Lei Federal nº 6.404, de 1976, somente
pode ser utilizada nas hipóteses nela previstas: aplicação financeira de
renda variável (art. 183-I), operações de fusão, incorporação e cisão
(art. 226, parágrafo 3º) e outras hipóteses estabelecidas pela CVM
(parágrafo 5º do art. 177). Evidencia-se que não há mais hipótese legal
para atualização dos ativos.
O parágrafo 3º do art. 182 da
citada lei determina que sejam classificadas como ajustes de avaliação
patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em
obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou
diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em
decorrência da sua avaliação a preço justo, nos casos previstos na lei. A
lei prevê avaliação: a) pelo seu valor justo, quando se tratar de
aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda (art. 183,
I); b) avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão,
incorporação e cisão estabelecidas pela CVM (art. 226, §3º); c) em
outras hipóteses estabelecidas pela CVM.
Antes, o contribuinte,
como regra geral, podia decidir quanto à conveniência e quando realizar a
reavaliação a valor de mercado. As regras para fazê-la também eram
flexíveis, o que levava a diversas distorções nas informações
patrimoniais.
No que diz respeito ao valor justo (montante pelo
qual um ativo poderia ser trocado ou um passivo liquidado) e valor
presente, as repercussões de ganhos ou perdas restringem-se ao registro
contábil, não refletindo em nada na seara tributária.
Não
apresenta reflexo tributário nem mesmo a determinação legal para que os
ativos de longo prazo sejam ajustados a valor presente.
A
neutralidade tributária está expressa na Lei 11.941, no artigo 16, o
qual determina que enquanto as pessoas jurídicas estiverem sujeitas ao
RTT, faz-se necessária a manutenção da contabilidade de acordo com as
normas de padronização, devendo ser realizados, para fins fiscais, os
ajustes devidos nos termos da legislação tributária.
Do exposto,
a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL parte do lucro contábil
apurado segundo os procedimentos e métodos contábeis vigentes, conforme
a Lei 6.404; pelos quais, uma vez apurado, deverá ser ajustado segundo
os critérios vigentes em dezembro de 2007. E só então proceder-se-á ao
ajuste do lucro líquido, mediante as adições, exclusões e compensações,
previstas na legislação tributária.
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O valor contábil é o custo
registrado na contabilidade. A apuração do valor justo efetuado em
obediência à nova legislação de padronização das normas contábeis
reflete-se apenas em conta patrimonial, não obrigando o reconhecimento
de seu montante como receita por ocasião da alienação do bem objeto da
apuração.
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Desta forma, entendemos que o procedimento de apuração
do imposto de renda na operação de permuta continua regido pelas normas
da IN da SRF nº 107/88, podendo ser efetivada pelos valores contábeis
correspondentes ao custo, salvo os casos em que o próprio ato disponha
de forma diversa, sem qualquer influência dos elementos e procedimentos
introduzidos pela nova legislação contábil.
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Verônica Sprangim é mestre em direito tributário, sócia do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
Este
artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O
jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas
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| Fonte: Valor Econômico |
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