Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.
Toda nova obrigação a ser criada
para as empresas deve prever um tratamento diferenciado para as micro e
pequenas sob pena de se tornar inexigível.
Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.
Essas são duas grandes mudanças previstas na proposta de revisão da Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa aprovada ontem por unanimidade em
comissão especial criada na Câmara dos Deputados para debater a matéria e
formular uma proposta de projeto de lei complementar.
A opinião é do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos, que colaborou com a elaboração da proposta, assinada pelo
relator da matéria, o deputado Cláudio Puty (PT-PA). "Essas são grandes
mudanças que estão na proposta aprovada na Câmara", afirmou ao DCI o
ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
O artigo que trata do tratamento diferenciado em favor dos pequenos
negócios "estabelece que toda nova obrigação deve prever tratamento
diferenciado às micro e pequenas empresas sob pena de ser inexigível
frente àqueles".
De acordo com o ministro, esse dispositivo "cria a obrigatoriedade de a
pessoa pensar". Não só no Executivo. "Se votarem uma lei no Congresso
sem prever o tratamento diferenciado, não valerá para a micro e pequena
empresa", explicou Afif Domingos.
Nulidade de atuações
O ministro Guilherme Afif Domingos afirmou que já existe em vigor o
princípio da dupla visita no caso de fiscalização tributária. Por isso, o
ministério fez uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre a
nulidade de atuações feitas sem esse procedimento orientador. "Nós, já
fizemos uma consulta à AGU que está estudando tornar nulas todas as
autuações sem ter respeitado o princípio de dupla visita".
Na avaliação do ministro, esse artigo não vai impedir ações
fiscalizadoras que resultem em prisões de sonegadores responsáveis por
fraudes.
Disse que a multa só poderá ser aplicada na segunda visita. "Já chegar
autuando sem antes orientar não pode", recriminou. "O agente fiscal
passa a ser o agente de orientação, com exceção do caso de fraude. É
separado o que é crime e o que é administrativo. Essas são coisas que
matam o micro e pequeno empresário no dia a dia".
Para o ministro, essas questões relativas à desburocratização podem
entrar em vigor imediatamente, logo após a aprovação da Lei Geral no
Congresso, possivelmente no primeiro semestre de 2014. Questões fiscais,
como o fim da substituição tributária, podem entrar em vigor apenas a
partir de 2015.
Fonte: DCI/Fenacon
Matéria divulgada no site http://www.contadores.cnt.br/
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